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Quais tipos de dias são computados para fins de apuração do tempo de serviço?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quais tipos de dias são computados para fins de apuração do tempo de serviço?
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Resposta
São computados os dias de efetivo exercício, os lançados no registro de frequência e os constantes da folha de pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 77. - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
§ 1° - Serão computados os dias de efetivo exercício, do registro de freqüência ou da folha de pagamento.
§ 2° - O número de dias será convertido em anos, considerados sempre estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 3° - Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano, na aposentadoria compulsória ou por invalidez, quando excederem esse número.
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