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Como se converte o número de dias em anos para contagem do tempo de serviço?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Como se converte o número de dias em anos para contagem do tempo de serviço?
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Resposta
O número de dias é convertido em anos considerando cada ano como 365 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 77. - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
§ 1° - Serão computados os dias de efetivo exercício, do registro de freqüência ou da folha de pagamento.
§ 2° - O número de dias será convertido em anos, considerados sempre estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 3° - Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano, na aposentadoria compulsória ou por invalidez, quando excederem esse número.
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