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Como são considerados os dias de ausência do servidor por exercício de mandato legislativo municipal?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Como são considerados os dias de ausência do servidor por exercício de mandato legislativo municipal?
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Resposta
São considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 79. - Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal serão considerados de efetivo exercício para todos os eleitos legais. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 124, de 11/11/1975, com efeitos a partir de 26/04/1974.
Parágrafo único - No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.
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