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Quando a vereança é remunerada, os dias de afastamento são computados para fins de vencimento ou remuneração?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quando a vereança é remunerada, os dias de afastamento são computados para fins de vencimento ou remuneração?
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Resposta
Não; nesses casos os dias não são computados para fins de vencimento ou remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 79. - Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal serão considerados de efetivo exercício para todos os eleitos legais. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 124, de 11/11/1975, com efeitos a partir de 26/04/1974.
Parágrafo único - No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.
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