Flashcard FC648416
Que efeito têm as licenças previstas no Estatuto sobre a contagem de tempo para fins estatutários?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que efeito têm as licenças previstas no Estatuto sobre a contagem de tempo para fins estatutários?
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Resposta
São contadas para todos os efeitos, salvo para a percepção de vencimento ou remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 80. - Será contado para todos os efeitos, salvo para a percepção de vencimento ou remuneração:
I - o afastamento para provas de competições desportivas nos termos do item II do § 2° do art. 75; e
II - as licenças previstas nos arts. 200 e 201.
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