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Qual condição é exigida para que o tempo de mandato federal, estadual ou municipal seja contado para aposentadoria e promoção por antiguidade?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual condição é exigida para que o tempo de mandato federal, estadual ou municipal seja contado para aposentadoria e promoção por antiguidade?
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Resposta
É exigido que o mandato seja remunerado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 82. - O tempo de mandato federal e estadual, bem como o municipal, quando remunerado, será contado para fins de aposentadoria e de promoção por antiguidade. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 87, de 25/04/1974.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se à hipótese de nomeação de Prefeito. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 87, de 25/04/1974.
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