Flashcard FC648424
A contagem do tempo de mandato remunerado aplica-se também à hipótese de nomeação de Prefeito?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A contagem do tempo de mandato remunerado aplica-se também à hipótese de nomeação de Prefeito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O dispositivo estende a contagem à hipótese de nomeação de Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 82. - O tempo de mandato federal e estadual, bem como o municipal, quando remunerado, será contado para fins de aposentadoria e de promoção por antiguidade. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 87, de 25/04/1974.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se à hipótese de nomeação de Prefeito. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 87, de 25/04/1974.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em