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Que tipo de acumulação de tempo de serviço é vedada entre cargos ou funções públicas?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que tipo de acumulação de tempo de serviço é vedada entre cargos ou funções públicas?
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Resposta
É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultâneo entre cargos ou funções públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 84. - É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados, Municípios ou Autarquias em geral.
Parágrafo único - Em regime de acumulação é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro.
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