Flashcard FC648427
A vedação aplica-se à contagem de tempo de serviço prestado a quais entes públicos?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A vedação aplica-se à contagem de tempo de serviço prestado a quais entes públicos?
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Resposta
Aplica‑se à prestação de serviço à União, aos Estados, aos Municípios e às Autarquias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 84. - É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados, Municípios ou Autarquias em geral.
Parágrafo único - Em regime de acumulação é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro.
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