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A vedação incide quando o tempo de serviço é prestado a quantos cargos ou funções?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A vedação incide quando o tempo de serviço é prestado a quantos cargos ou funções?
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Resposta
Incide quando o tempo de serviço é prestado a dois ou mais cargos ou funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 84. - É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados, Municípios ou Autarquias em geral.
Parágrafo único - Em regime de acumulação é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro.
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