Flashcard FC648429
O que é proibido em regime de acumulação quanto à contagem de tempo para reconhecimento de direito ou vantagem?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O que é proibido em regime de acumulação quanto à contagem de tempo para reconhecimento de direito ou vantagem?
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Resposta
É proibido computar o tempo de serviço de um cargo para fins de reconhecimento de direito ou vantagens em outro cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 84. - É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados, Municípios ou Autarquias em geral.
Parágrafo único - Em regime de acumulação é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro.
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