Flashcard FC648439
Qual é a consequência prevista para o servidor que não entra em exercício dentro do prazo legal?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é a consequência prevista para o servidor que não entra em exercício dentro do prazo legal?
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Resposta
A consequência é a exoneração do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 86. - A vacância do cargo decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - transferência;
IV - acesso;
V - aposentadoria; e
VI - falecimento.
§ 1° - Dar-se-á a exoneração:
1 - a pedido do funcionário;
2 - a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão; e
3 - quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.
§ 2° - A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos nesta lei.
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