Flashcard FC648454
As promoções de servidores são realizadas respeitando que tipo de limites estabelecidos em regulamento?
Legislação Administrativa do Estado de SP
As promoções de servidores são realizadas respeitando que tipo de limites estabelecidos em regulamento?
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Resposta
A lei exige observância de limites percentuais fixados em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 91. - As promoções serão feitas em junho e dezembro de cada ano, dentro de limites percentuais a serem estabelecidos em regulamento e corresponderão às condições existentes até o último dia do semestre imediatamente anterior.
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