Flashcard FC648456
Quando passam a ser contados os direitos e vantagens decorrentes de promoção?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quando passam a ser contados os direitos e vantagens decorrentes de promoção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A partir da publicação do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 92. - Os direitos e vantagens que decorrerem da promoção serão contados a partir da publicação do ato, salvo quando publicado fora do prazo legal, caso em que vigorará a contar do último dia do semestre a que corresponder.
Parágrafo único - Ao funcionário que não estiver em efetivo exercício, só se abonarão as vantagens a partir da data da reassunção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em