Flashcard FC648457
Se a publicação do ato de promoção ocorrer fora do prazo legal, a partir de quando vigoram os direitos e vantagens?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Se a publicação do ato de promoção ocorrer fora do prazo legal, a partir de quando vigoram os direitos e vantagens?
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Resposta
A contar do último dia do semestre correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 92. - Os direitos e vantagens que decorrerem da promoção serão contados a partir da publicação do ato, salvo quando publicado fora do prazo legal, caso em que vigorará a contar do último dia do semestre a que corresponder.
Parágrafo único - Ao funcionário que não estiver em efetivo exercício, só se abonarão as vantagens a partir da data da reassunção.
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