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Qual é o efeito jurídico de uma promoção considerada indevida?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é o efeito jurídico de uma promoção considerada indevida?
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Resposta
A promoção indevida é declarada sem efeito, sendo tratada como inexistente para fins administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 93. - Será declarada sem efeito a promoção indevida, não ficando o funcionário, nesse caso, obrigado a restituições, salvo na hipótese de declaração falsa ou omissão intencional.
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