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O funcionário fica obrigado a restituir valores quando a promoção indevida é declarada sem efeito?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O funcionário fica obrigado a restituir valores quando a promoção indevida é declarada sem efeito?
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Resposta
O funcionário não fica obrigado a restituições quando a promoção é declarada sem efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 93. - Será declarada sem efeito a promoção indevida, não ficando o funcionário, nesse caso, obrigado a restituições, salvo na hipótese de declaração falsa ou omissão intencional.
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