Flashcard FC648461
Em que hipótese o funcionário passa a ter obrigação de restituição relativa a promoção indevida?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que hipótese o funcionário passa a ter obrigação de restituição relativa a promoção indevida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O funcionário fica obrigado a restituir quando houver declaração falsa ou omissão intencional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 93. - Será declarada sem efeito a promoção indevida, não ficando o funcionário, nesse caso, obrigado a restituições, salvo na hipótese de declaração falsa ou omissão intencional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em