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Quem fixa o prazo do interstício de efetivo exercício exigido para promoção?

Legislação Administrativa do Estado de SP

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda:

Quem fixa o prazo do interstício de efetivo exercício exigido para promoção?
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Resposta

O prazo do interstício de efetivo exercício será estabelecido em regulamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 94. - Só poderão ser promovidos os servidores que tiverem o interstício de efetivo exercício no grau.
Parágrafo único - O interstício a que se refere este artigo será estabelecido em regulamento.

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