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Que mandatos exercidos pelo funcionário determinam que sua promoção só pode ocorrer por antiguidade?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que mandatos exercidos pelo funcionário determinam que sua promoção só pode ocorrer por antiguidade?
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Resposta
Aplicam-se aos servidores que ocupam mandato eletivo federal, mandato eletivo estadual ou mandato de prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 96. - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal ou estadual ou de mandato de prefeito, somente poderá ser promovido por antigüidade.
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