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Qual é o efeito da aplicação de qualquer penalidade sobre a promoção por merecimento do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é o efeito da aplicação de qualquer penalidade sobre a promoção por merecimento do servidor?
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Resposta
A aplicação de qualquer penalidade impede a promoção por merecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 97. - Não serão promovidos por merecimento, ainda que classificados dentro dos limites estabelecidos no regulamento, os funcionários que tiverem sofrido qualquer penalidade nos dois anos anteriores à data de vigência da promoção.
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