Flashcard FC648478
Qual período deve ser verificado para saber se a penalidade impede a promoção por merecimento?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual período deve ser verificado para saber se a penalidade impede a promoção por merecimento?
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Resposta
Considera‑se o período de dois anos anteriores à data de vigência da promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 97. - Não serão promovidos por merecimento, ainda que classificados dentro dos limites estabelecidos no regulamento, os funcionários que tiverem sofrido qualquer penalidade nos dois anos anteriores à data de vigência da promoção.
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