Flashcard FC648479
A condição de estar classificado dentro dos limites do regulamento autoriza a promoção por merecimento quando o servidor sofreu penalidade no prazo previsto?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A condição de estar classificado dentro dos limites do regulamento autoriza a promoção por merecimento quando o servidor sofreu penalidade no prazo previsto?
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Resposta
Não. Mesmo estando classificado dentro dos limites regulamentares, a promoção por merecimento é vedada se houver penalidade no prazo de dois anos anteriores à data de vigência da promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 97. - Não serão promovidos por merecimento, ainda que classificados dentro dos limites estabelecidos no regulamento, os funcionários que tiverem sofrido qualquer penalidade nos dois anos anteriores à data de vigência da promoção.
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