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É permitida a promoção do servidor enquanto ele estiver submetido a processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado de SP
É permitida a promoção do servidor enquanto ele estiver submetido a processo administrativo?
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Resposta
Sim. A promoção é permitida mesmo enquanto o servidor estiver submetido a processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 98. - O funcionário submetido a processo administrativo poderá ser promovido, ficando, porém, sem efeito a promoção por merecimento no caso de o processo resultar em penalidade.
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