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O que ocorre com a promoção por merecimento se o processo administrativo resultar em penalidade?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O que ocorre com a promoção por merecimento se o processo administrativo resultar em penalidade?
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Resposta
A promoção por merecimento fica sem efeito se o processo administrativo resultar em penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 98. - O funcionário submetido a processo administrativo poderá ser promovido, ficando, porém, sem efeito a promoção por merecimento no caso de o processo resultar em penalidade.
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