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Quando o desempenho de função gratificada é considerado como tempo no cargo?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quando o desempenho de função gratificada é considerado como tempo no cargo?
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Resposta
O desempenho de função gratificada anterior à criação do respectivo cargo é contado como tempo no cargo quando for efetivo, sem solução de continuidade e por prazo superior a seis meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 103. - Será contado como tempo no cargo o efetivo exercício que o funcionário houver prestado no mesmo cargo, sem solução de continuidade, desde que por prazo superior a 6 (seis) meses:
I - como substituto; e
II - no desempenho de função gratificada, em período anterior à criação do respectivo cargo.
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