Flashcard FC648509
Quem estabelece as normas e prazos para o processamento das reclamações referentes às promoções?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem estabelece as normas e prazos para o processamento das reclamações referentes às promoções?
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Resposta
O regulamento competente estabelece as normas e os prazos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 106. - No processamento das promoções cabem as seguintes reclamações:
I - da avaliação do mérito; e
II - da classificação final.
§ 1° - Da avaliação do mérito podem ser interpostos pedidos de reconsideração e recurso, e, da classificação final, apenas recurso.
§ 2° - Terão efeito suspensivo as reclamações relativas à avaliação do mérito.
§ 3° - Serão estabelecidos em regulamento as normas e os prazos para o processamento das reclamações de que trata este artigo.
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