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O que a lei estabelece como vencimento?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O que a lei estabelece como vencimento?
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Resposta
É a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, acrescida das vantagens incorporadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 108. - Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais.
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