Flashcard FC648517
Em que condição o funcionário faz jus ao vencimento?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que condição o funcionário faz jus ao vencimento?
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Resposta
Pelo efetivo exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 108. - Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais.
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