Flashcard FC648518
Qual é o alcance jurídico das vantagens incorporadas ao vencimento?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é o alcance jurídico das vantagens incorporadas ao vencimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Têm efeito para todos os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 108. - Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em