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Que parcelas atribuídas por lei integram a remuneração do servidor além da fração do padrão?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que parcelas atribuídas por lei integram a remuneração do servidor além da fração do padrão?
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Resposta
Quotas ou porcentagens que tenham sido atribuídas por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 109. - Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a 2/3 (dois terços) do respectivo padrão, mais as quotas ou porcentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas e as vantagens pecuniárias a ela incorporadas.
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