Flashcard FC648529
Que obrigação do servidor referente à restituição de valores pode ser objeto de desconto em parcelas mensais?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que obrigação do servidor referente à restituição de valores pode ser objeto de desconto em parcelas mensais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São as reposições devidas pelo servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 111. - As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração ressalvados os casos especiais previstos neste Estatuto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em