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Que obrigação do servidor decorrente de dano à Fazenda Pública Estadual pode ser objeto de desconto em parcelas mensais?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que obrigação do servidor decorrente de dano à Fazenda Pública Estadual pode ser objeto de desconto em parcelas mensais?
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Resposta
São as indenizações por prejuízos causados à Fazenda Pública Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 111. - As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração ressalvados os casos especiais previstos neste Estatuto.
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