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Qual é o limite máximo, em fração do vencimento ou da remuneração, aplicável a cada parcela de desconto por reposição ou indenização?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é o limite máximo, em fração do vencimento ou da remuneração, aplicável a cada parcela de desconto por reposição ou indenização?
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Resposta
Cada parcela não pode exceder a décima parte do vencimento ou da remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 111. - As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração ressalvados os casos especiais previstos neste Estatuto.
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