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A limitação do desconto mensal admite exceções?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A limitação do desconto mensal admite exceções?
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Resposta
Sim. Existem casos especiais previstos que autorizam exceções à limitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 111. - As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração ressalvados os casos especiais previstos neste Estatuto.
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