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Que condição de mobilidade do servidor autoriza a utilização de procuração para recebimento de importâncias dos cofres estaduais?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que condição de mobilidade do servidor autoriza a utilização de procuração para recebimento de importâncias dos cofres estaduais?
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Resposta
Quando o servidor estiver comprovadamente impossibilitado de locomover-se.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 112. - Só será admitida procuração para efeito de recebimento de quaisquer importâncias dos cofres estaduais, decorrentes do exercício do cargo, quando o funcionário se encontrar fora da sede ou comprovadamente impossibilitado de locomover-se.
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