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Quais espécies de verba atribuídas ao servidor são imunes a arresto, seqüestro ou penhora?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quais espécies de verba atribuídas ao servidor são imunes a arresto, seqüestro ou penhora?
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Resposta
A lei estabelece que o vencimento, a remuneração e qualquer vantagem pecuniária atribuídos ao servidor não podem ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 113. - O vencimento, remuneração ou qualquer vantagem pecuniária atribuídos ao funcionário, não poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo:
I - quando se tratar de prestação de alimentos, na forma da lei civil; e
II - nos casos previstos no Capítulo II do Título VI deste Estatuto.
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