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Quando é permitida a constrição de vencimentos do servidor para pagamento de prestação de alimentos?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quando é permitida a constrição de vencimentos do servidor para pagamento de prestação de alimentos?
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Resposta
É permitida a constrição quando se tratar de prestação de alimentos, observando-se a forma prevista na legislação civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 113. - O vencimento, remuneração ou qualquer vantagem pecuniária atribuídos ao funcionário, não poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo:
I - quando se tratar de prestação de alimentos, na forma da lei civil; e
II - nos casos previstos no Capítulo II do Título VI deste Estatuto.
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