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Além da prestação de alimentos, em que situação a impenhorabilidade dos valores percebidos pelo servidor admite exceção?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Além da prestação de alimentos, em que situação a impenhorabilidade dos valores percebidos pelo servidor admite exceção?
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Resposta
Admite exceção nas hipóteses previstas em outras disposições do próprio Estatuto, as quais disciplinam casos específicos de constrição de valores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 113. - O vencimento, remuneração ou qualquer vantagem pecuniária atribuídos ao funcionário, não poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo:
I - quando se tratar de prestação de alimentos, na forma da lei civil; e
II - nos casos previstos no Capítulo II do Título VI deste Estatuto.
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