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O que é proibido fazer com os vencimentos, remuneração ou quaisquer vantagens do servidor público?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O que é proibido fazer com os vencimentos, remuneração ou quaisquer vantagens do servidor público?
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Resposta
É proibido ceder ou gravar vencimento, remuneração ou qualquer vantagem decorrente do exercício do cargo público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 114. - É proibido, fora dos casos expressamente consignados neste Estatuto, ceder ou gravar vencimento, remuneração ou qualquer vantagem decorrente do exercício de cargo público.
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