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Quais parcelas do vínculo funcional não podem ser objeto de cessão ou gravação?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quais parcelas do vínculo funcional não podem ser objeto de cessão ou gravação?
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Resposta
Os vencimentos, a remuneração e qualquer vantagem decorrente do exercício do cargo público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 114. - É proibido, fora dos casos expressamente consignados neste Estatuto, ceder ou gravar vencimento, remuneração ou qualquer vantagem decorrente do exercício de cargo público.
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