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Em que hipótese é admitida a cessão ou gravação de vencimento, remuneração ou vantagem do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que hipótese é admitida a cessão ou gravação de vencimento, remuneração ou vantagem do servidor?
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Resposta
Somente nos casos expressamente previstos pelo Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 114. - É proibido, fora dos casos expressamente consignados neste Estatuto, ceder ou gravar vencimento, remuneração ou qualquer vantagem decorrente do exercício de cargo público.
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