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Qual vedação a lei impõe sobre descontos no vencimento ou remuneração do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual vedação a lei impõe sobre descontos no vencimento ou remuneração do servidor?
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Resposta
A lei veda descontos no vencimento ou remuneração do servidor que não sejam permitidos por norma legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 115. - O vencimento ou remuneração do funcionário não poderá sofrer outros descontos, exceto os obrigatórios e os autorizados por lei.
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