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Os descontos de caráter obrigatório podem incidir sobre o vencimento ou remuneração do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Os descontos de caráter obrigatório podem incidir sobre o vencimento ou remuneração do servidor?
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Resposta
Sim. A lei permite descontos de natureza obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 115. - O vencimento ou remuneração do funcionário não poderá sofrer outros descontos, exceto os obrigatórios e os autorizados por lei.
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