Flashcard FC648546
Quem disciplina as consignações em folha destinadas ao desconto de vencimentos ou remuneração?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem disciplina as consignações em folha destinadas ao desconto de vencimentos ou remuneração?
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Resposta
O regulamento disciplina as consignações em folha destinadas ao desconto de vencimentos ou remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 116. - As consignações em folha, para efeito de desconto de vencimentos ou remuneração, serão disciplinadas em regulamento.
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