Flashcard FC648547
Que tipos de desconto podem ser realizados por meio de consignações em folha?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que tipos de desconto podem ser realizados por meio de consignações em folha?
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Resposta
Descontos sobre os vencimentos ou sobre a remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 116. - As consignações em folha, para efeito de desconto de vencimentos ou remuneração, serão disciplinadas em regulamento.
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