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Em que instrumento deve ser disciplinado o sistema de compensação de horas?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que instrumento deve ser disciplinado o sistema de compensação de horas?
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Resposta
Em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 117. - O horário de trabalho nas repartições será fixado pelo Governo de acordo com a natureza e as necessidades do serviço.
Parágrafo único - É facultada a instituição de sistema de compensação de horas, a ser disciplinado em regulamento. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
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