Flashcard FC648558
Quem tem competência para determinar que repartições públicas deixem de funcionar ou que o expediente seja suspenso em dias úteis?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem tem competência para determinar que repartições públicas deixem de funcionar ou que o expediente seja suspenso em dias úteis?
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Resposta
Somente o Governador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 119. - Nos dias úteis, só por determinação do Governador poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou ser suspenso o expediente.
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