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O que é o ponto no serviço público?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O que é o ponto no serviço público?
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Resposta
É o registro pelo qual se verifica, diariamente, a entrada e a saída do funcionário em serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 120. - Ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do funcionário em serviço.
§ 1° - Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos.
§ 2° - É vedado dispensar o funcionário do registro do ponto, salvo os casos expressamente previstos em lei.
§ 3° - A infração do disposto no parágrafo anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.
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