Flashcard FC648561
Em que hipótese é permitida a dispensa do funcionário do registro do ponto?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que hipótese é permitida a dispensa do funcionário do registro do ponto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A dispensa é permitida apenas quando houver previsão expressa na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 120. - Ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do funcionário em serviço.
§ 1° - Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos.
§ 2° - É vedado dispensar o funcionário do registro do ponto, salvo os casos expressamente previstos em lei.
§ 3° - A infração do disposto no parágrafo anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em